Dossiê/Processo 27601 - Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963. Decreto nº 12277 de 19/041943. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97. Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209. Decreto nº 3809 de 13/03/1939. Decreto nº 18729 de 02/05/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigos 75 e 76

Zone d'identification

Cote

27601

Titre

Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963. Decreto nº 12277 de 19/041943. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97. Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209. Decreto nº 3809 de 13/03/1939. Decreto nº 18729 de 02/05/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigos 75 e 76

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 40f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rodrigues, Dywal Correa (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33110 (número do documento)

        Accession area