Dossiê/Processo 30089 - procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1959. Diário oficial, de 14/07/1958. lei 583, de 09/11/1946, decreto 8906, de 1946. Constituição Federal, artigo 170

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30089

Title

procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1959. Diário oficial, de 14/07/1958. lei 583, de 09/11/1946, decreto 8906, de 1946. Constituição Federal, artigo 170

Date(s)

  • 1969; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora da ação, mulher aposentou-se compulsoriamente por atingir limite de idade. Ela então teria direito à aposentadoria integral no mesmo valor do seu vencimento na ativa, mas estava recebendo com o valor calculado por tempo de serviçª A autora requereu então o pagamento pela ré dos vencimentos integrais, as diferenças atrasadas vencidas e vencendo e as demais despesas do processª constituição de 1934, 1937 e 1946, mulher estado civil solteira funcionaria publica aposentada aposentadoria compulsória. Julgou a ação improcedente

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Percília Pibermat Pedra (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        31455 (número do documento)

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