Dossiê/Processo 29404 - procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953. passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952. visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949. carteira de identificação. visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950. carteira de exportação e importação 06/07/1951. conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951. certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956. Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar. código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820. consolidação das leis da alfândega, artigo 477. Lei 842, de 04/10/1949. Lei 1389, de 28/06/1951. decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d

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29404

Title

procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953. passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952. visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949. carteira de identificação. visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950. carteira de exportação e importação 06/07/1951. conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951. certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956. Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar. código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820. consolidação das leis da alfândega, artigo 477. Lei 842, de 04/10/1949. Lei 1389, de 28/06/1951. decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso

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Rezende, Cristina Marques de (autor); Oliveira, Lourival Gonçalves (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

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        30127 (número do documento)

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