Dossiê/Processo 26041 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84,RJ, 1957. Projeto Resolução n. 526 da Câmara dos Deputados, 1954. Diário do Congresso Nacional, 02/07/1954. Código Civil, artigos 15 e 159

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Reference code

26041

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84,RJ, 1957. Projeto Resolução n. 526 da Câmara dos Deputados, 1954. Diário do Congresso Nacional, 02/07/1954. Código Civil, artigos 15 e 159

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, residente na Rua 15 de novembro, 145, em Barbacena, estado de Minas Gerais, candidatou-se nas eleições de 1950 ao cargo de deputado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais sob legenda do Partido Democrata Cristão. Acontece que o Tribunal Regional Eleitoral errou na contagem dos votos, ato confirmado pelo Tribunal de Minas, mas continuou sem exercer o cargo. Assim, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 171.200,00 referente aos subsídios que deixou de receber durante 18 meses nas quais não exerceu seu cargo. O autor foi julgado carecedor da ação

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Menhem, Annor Flores (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/07

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        Archivist's note

        31625 (número do documento)

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