Dossiê/Processo 41380 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

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Reference code

41380

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 93p

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Name of creator

Direção da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto de Selo para a assinatura da escritura de compra e venda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária do imóvel, localizada à Rua do Peru, 216, Rio de Janeiro. O juiz deu como procedente a ação, e concedeu o pedido de segurança. O Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal deram provimento aos agravos.

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Accruals

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Conditions governing access

Casali, Luiz (autor); Parente, Izabel Francisca Pullen (autor); Pires, Jayme do Nascimento (autor); Costa, Violeta (autor); Lins, Francisca de Paula Toledo e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        45911 (número do documento)

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