Dossiê/Processo 41380 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Zona de identificação

Código de referência

41380

Título

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Data(s)

  • 1958; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 93p

Zona do contexto

Nome do produtor

Direção da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto de Selo para a assinatura da escritura de compra e venda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária do imóvel, localizada à Rua do Peru, 216, Rio de Janeiro. O juiz deu como procedente a ação, e concedeu o pedido de segurança. O Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal deram provimento aos agravos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Casali, Luiz (autor); Parente, Izabel Francisca Pullen (autor); Pires, Jayme do Nascimento (autor); Costa, Violeta (autor); Lins, Francisca de Paula Toledo e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45911 (número do documento)

        Área de ingresso