Dossiê/Processo 41380 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Área de identidad

Código de referencia

41380

Título

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Fecha(s)

  • 1958; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 93p

Área de contexto

Nombre del productor

Direção da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto de Selo para a assinatura da escritura de compra e venda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária do imóvel, localizada à Rua do Peru, 216, Rio de Janeiro. O juiz deu como procedente a ação, e concedeu o pedido de segurança. O Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal deram provimento aos agravos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Casali, Luiz (autor); Parente, Izabel Francisca Pullen (autor); Pires, Jayme do Nascimento (autor); Costa, Violeta (autor); Lins, Francisca de Paula Toledo e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45911 (número do documento)

        Área de Ingreso