Dossiê/Processo 42809 - procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Identificatie

referentie code

42809

Titel

procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Datum(s)

  • 1959; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 139f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (Impetrado)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes nas cidades do RJ ou em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, obtiveram por herança o imóvel à Rua Mayrink Veiga, nº 8. Fizeram promessa de venda de imóvel à Danton Camizão Costa, mas não conseguiram a lavratura de escritura definitiva devido a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediram a lavratura da escritura independente do imposto, com condenação da União nas custas; No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao agravo impetrado para restaurar a primeira sentença. No Supremo Tribunal Federal os ministros por decisão unânime não tomaram conhecimento do recurso impetrado.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Hasse, Alberto de Vasconcellos (autor); Britto, Maria Luiza de Vasconcellos (autor); Kessier, Hugo Adalberto (autor); Kessier, Edmundo Dexheimer (autor); Kessier, Fernando Derheimer e outros (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47235 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik