Dossiê/Processo 42809 - procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Zone d'identification

Cote

42809

Titre

procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 139f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (Impetrado)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes nas cidades do RJ ou em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, obtiveram por herança o imóvel à Rua Mayrink Veiga, nº 8. Fizeram promessa de venda de imóvel à Danton Camizão Costa, mas não conseguiram a lavratura de escritura definitiva devido a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediram a lavratura da escritura independente do imposto, com condenação da União nas custas; No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao agravo impetrado para restaurar a primeira sentença. No Supremo Tribunal Federal os ministros por decisão unânime não tomaram conhecimento do recurso impetrado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hasse, Alberto de Vasconcellos (autor); Britto, Maria Luiza de Vasconcellos (autor); Kessier, Hugo Adalberto (autor); Kessier, Edmundo Dexheimer (autor); Kessier, Fernando Derheimer e outros (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47235 (número do documento)

        Accession area