Dossiê/Processo 42809 - procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Zona de identificação

Código de referência

42809

Título

procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 139f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (Impetrado)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes nas cidades do RJ ou em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, obtiveram por herança o imóvel à Rua Mayrink Veiga, nº 8. Fizeram promessa de venda de imóvel à Danton Camizão Costa, mas não conseguiram a lavratura de escritura definitiva devido a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediram a lavratura da escritura independente do imposto, com condenação da União nas custas; No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao agravo impetrado para restaurar a primeira sentença. No Supremo Tribunal Federal os ministros por decisão unânime não tomaram conhecimento do recurso impetrado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Hasse, Alberto de Vasconcellos (autor); Britto, Maria Luiza de Vasconcellos (autor); Kessier, Hugo Adalberto (autor); Kessier, Edmundo Dexheimer (autor); Kessier, Fernando Derheimer e outros (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47235 (número do documento)

        Área de ingresso