Dossiê/Processo 42809 - procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Área de identidad

Código de referencia

42809

Título

procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de venda, 1959. Diário Oficial, 17/02/1959. (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira. translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958. custas processuais, 1959. Artigo 1095 e 1096 Código Civil. Lei 3.470. Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92. Artigo 1084 do Código Civil

Fecha(s)

  • 1959; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 139f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (Impetrado)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes nas cidades do RJ ou em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, obtiveram por herança o imóvel à Rua Mayrink Veiga, nº 8. Fizeram promessa de venda de imóvel à Danton Camizão Costa, mas não conseguiram a lavratura de escritura definitiva devido a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediram a lavratura da escritura independente do imposto, com condenação da União nas custas; No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao agravo impetrado para restaurar a primeira sentença. No Supremo Tribunal Federal os ministros por decisão unânime não tomaram conhecimento do recurso impetrado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hasse, Alberto de Vasconcellos (autor); Britto, Maria Luiza de Vasconcellos (autor); Kessier, Hugo Adalberto (autor); Kessier, Edmundo Dexheimer (autor); Kessier, Fernando Derheimer e outros (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47235 (número do documento)

        Área de Ingreso