Dossiê/Processo 26790 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490A de 25/09/1942. Decreto nº 20910. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47, RJ

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26790

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490A de 25/09/1942. Decreto nº 20910. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47, RJ

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 127p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo

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Figueiredo, Nelton Andrade e Outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        35497 (número do documento)

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