Dossiê/Processo 22843 - Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Identificatie

referentie code

22843

Titel

Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Datum(s)

  • 1918 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 168f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor requer a anulação de sua demissão do cargo de escripturário do Thesouro Nacional, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros da mora e custas. O autor al; Decreto iu licença e até a aposentadoria por motivos de saúde. Contudo os doutores da saúde Pública negaram os pedidos afirmando que ele ainda podia prestar serviços. De /Pediu, assim, a justificação das faltas e a licença sem vencimentos, ambos negados. Foi demitido por abandono de emprego. Afirma ter quase trinta e cinco anos de serviço público e cita a lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Lei 3089 de 08/01/1916, artigo 132, e a lei 3232 de 05/01/1917, artigo 138. Se houvesse abandono deveria ser punido segundo o Código Penal, artigo 211 e não ser demitido. O juiz julgou a ação procedente e apelou ex-offício. A União também apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor que embargou o acórdão. Processo inconcluso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Lima, Joaquim de Cerqueira (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21109 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik