Dossiê/Processo 22843 - Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Área de identificação

Código de referência

22843

Título

Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Data(s)

  • 1918 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 168f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requer a anulação de sua demissão do cargo de escripturário do Thesouro Nacional, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros da mora e custas. O autor al; Decreto iu licença e até a aposentadoria por motivos de saúde. Contudo os doutores da saúde Pública negaram os pedidos afirmando que ele ainda podia prestar serviços. De /Pediu, assim, a justificação das faltas e a licença sem vencimentos, ambos negados. Foi demitido por abandono de emprego. Afirma ter quase trinta e cinco anos de serviço público e cita a lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Lei 3089 de 08/01/1916, artigo 132, e a lei 3232 de 05/01/1917, artigo 138. Se houvesse abandono deveria ser punido segundo o Código Penal, artigo 211 e não ser demitido. O juiz julgou a ação procedente e apelou ex-offício. A União também apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor que embargou o acórdão. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lima, Joaquim de Cerqueira (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21109 (número do documento)

        Área de ingresso