Dossiê/Processo 22843 - Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

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22843

Title

Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requer a anulação de sua demissão do cargo de escripturário do Thesouro Nacional, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros da mora e custas. O autor al; Decreto iu licença e até a aposentadoria por motivos de saúde. Contudo os doutores da saúde Pública negaram os pedidos afirmando que ele ainda podia prestar serviços. De /Pediu, assim, a justificação das faltas e a licença sem vencimentos, ambos negados. Foi demitido por abandono de emprego. Afirma ter quase trinta e cinco anos de serviço público e cita a lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Lei 3089 de 08/01/1916, artigo 132, e a lei 3232 de 05/01/1917, artigo 138. Se houvesse abandono deveria ser punido segundo o Código Penal, artigo 211 e não ser demitido. O juiz julgou a ação procedente e apelou ex-offício. A União também apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor que embargou o acórdão. Processo inconcluso

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Lima, Joaquim de Cerqueira (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-10-2007

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        21109 (número do documento)

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