Dossiê/Processo 22843 - Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Área de identidad

Código de referencia

22843

Título

Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1919. Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882. Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913. Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, . 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Requerimento de Aposentadoria, 1915. Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916. Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Código Penal, artigos 211 e 233. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502. Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3. Decreto nº 11447 de 20/01/1915. Decreto nº 2551 de 17/03/1960. Decreto nº 6272 de 02/08/1876. Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9. Lei nº 2083 de 30/07/1

Fecha(s)

  • 1918 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 168f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor requer a anulação de sua demissão do cargo de escripturário do Thesouro Nacional, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros da mora e custas. O autor al; Decreto iu licença e até a aposentadoria por motivos de saúde. Contudo os doutores da saúde Pública negaram os pedidos afirmando que ele ainda podia prestar serviços. De /Pediu, assim, a justificação das faltas e a licença sem vencimentos, ambos negados. Foi demitido por abandono de emprego. Afirma ter quase trinta e cinco anos de serviço público e cita a lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Lei 3089 de 08/01/1916, artigo 132, e a lei 3232 de 05/01/1917, artigo 138. Se houvesse abandono deveria ser punido segundo o Código Penal, artigo 211 e não ser demitido. O juiz julgou a ação procedente e apelou ex-offício. A União também apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor que embargou o acórdão. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Joaquim de Cerqueira (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21109 (número do documento)

        Área de Ingreso