Dossiê/Processo 17979 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Carta Patente, 1916. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920. Almanaque do Ministério da Guerra, 1915. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Boletim do Exército, 1916. Lei nº 2290, artigos 13 e 14. Decreto nº 3788 de 03/10/1919

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Reference code

17979

Title

Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Carta Patente, 1916. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920. Almanaque do Ministério da Guerra, 1915. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Boletim do Exército, 1916. Lei nº 2290, artigos 13 e 14. Decreto nº 3788 de 03/10/1919

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, coronel graduado do Exército, alegou que foi reformado a seu pedido pelo dec de 26/7/1916. Em 13/10/1919, ele requereu ao Ministro da Guerra a sua reversão ao serviço ativo do Exército. O dito Ministro indeferiu o seu pedido. O autor alegou que não havia atingido a idade para reforma compulsória, e quando pediu sua reforma achava-se em plena atividade de suas funções, pois exercia os cargos de professor da Escola Prática do Exército e integrante em Conselhos de Investigação e Guerra. Requereu anulação do ato do ministro que indeferiu sua reversão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado as custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A União entrou com recurso de embargo, que foi rejeitado.

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Conditions governing access

Lima, José Malaquias Cavalcanti (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

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        Archivist's note

        22595 (número do documento)

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