Dossiê/Processo 17979 - Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Carta Patente, 1916. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920. Almanaque do Ministério da Guerra, 1915. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Boletim do Exército, 1916. Lei nº 2290, artigos 13 e 14. Decreto nº 3788 de 03/10/1919

Zone d'identification

Cote

17979

Titre

Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Carta Patente, 1916. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920. Almanaque do Ministério da Guerra, 1915. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Boletim do Exército, 1916. Lei nº 2290, artigos 13 e 14. Decreto nº 3788 de 03/10/1919

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, coronel graduado do Exército, alegou que foi reformado a seu pedido pelo dec de 26/7/1916. Em 13/10/1919, ele requereu ao Ministro da Guerra a sua reversão ao serviço ativo do Exército. O dito Ministro indeferiu o seu pedido. O autor alegou que não havia atingido a idade para reforma compulsória, e quando pediu sua reforma achava-se em plena atividade de suas funções, pois exercia os cargos de professor da Escola Prática do Exército e integrante em Conselhos de Investigação e Guerra. Requereu anulação do ato do ministro que indeferiu sua reversão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado as custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A União entrou com recurso de embargo, que foi rejeitado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, José Malaquias Cavalcanti (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22595 (número do documento)

        Accession area