Dossiê/Processo 39279 - Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Zona de identificação

Código de referência

39279

Título

Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 120 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão servidor público. Era tesoureiro-auxiliar do IAPETC e propôs uma ação contra a referida instituição a fim de pleitear seus direitos previstos no Anexo nº III, item B, da Lei nº 3780 de 12/07/1960, com seus respectivos valores atualizados, de acordo com o que prescrevia a Lei nº 3286 de 23/11/1960, assim como as diferenças de vencimentos e vantagens a que fariam jus. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lage, Sebastião Bolivar Guerra (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45998 (número do documento)

        Área de ingresso