Dossiê/Processo 39279 - Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Área de identidad

Código de referencia

39279

Título

Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 120 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão servidor público. Era tesoureiro-auxiliar do IAPETC e propôs uma ação contra a referida instituição a fim de pleitear seus direitos previstos no Anexo nº III, item B, da Lei nº 3780 de 12/07/1960, com seus respectivos valores atualizados, de acordo com o que prescrevia a Lei nº 3286 de 23/11/1960, assim como as diferenças de vencimentos e vantagens a que fariam jus. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lage, Sebastião Bolivar Guerra (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45998 (número do documento)

        Área de Ingreso