Dossiê/Processo 39279 - Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

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39279

Title

Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 120 f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão servidor público. Era tesoureiro-auxiliar do IAPETC e propôs uma ação contra a referida instituição a fim de pleitear seus direitos previstos no Anexo nº III, item B, da Lei nº 3780 de 12/07/1960, com seus respectivos valores atualizados, de acordo com o que prescrevia a Lei nº 3286 de 23/11/1960, assim como as diferenças de vencimentos e vantagens a que fariam jus. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lage, Sebastião Bolivar Guerra (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/01/2009

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        45998 (número do documento)

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