Dossiê/Processo 39279 - Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Identificatie

referentie code

39279

Titel

Procuração, Tabelião Dami Miranda de Meira, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1963. Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 25/03/1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Custas Processuais, CR$ 4.211,00, 1963. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, Valor CR$ 1272,00, 1964. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1963. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4069 de 1962

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 120 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão servidor público. Era tesoureiro-auxiliar do IAPETC e propôs uma ação contra a referida instituição a fim de pleitear seus direitos previstos no Anexo nº III, item B, da Lei nº 3780 de 12/07/1960, com seus respectivos valores atualizados, de acordo com o que prescrevia a Lei nº 3286 de 23/11/1960, assim como as diferenças de vencimentos e vantagens a que fariam jus. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lage, Sebastião Bolivar Guerra (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45998 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik