Dossiê/Processo 36608 - Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ , 1945, 1951. Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940. 14/12/1940. Constituição Federal, artigo 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938

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Reference code

36608

Title

Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ , 1945, 1951. Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940. 14/12/1940. Constituição Federal, artigo 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938

Date(s)

  • 1945; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, aposentado, com diploma em ciências jurídicas e sociais, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta do ato arbitrário de sua aposentadoria que o surpreendeu. O suplicante requereu o pagamento de indenização por todas as diferenças de vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber, decorrentes das promoções que lhe foram sonegadas pela aposentadoria, até a data em que teria de ser compulsório e legalmente aposentado. O juiz Arthur de Sousa Marinho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas esse recurso foi indeferido

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Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida (autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        33058 (número do documento)

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