Dossiê/Processo 36608 - Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ , 1945, 1951. Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940. 14/12/1940. Constituição Federal, artigo 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938

Área de identidad

Código de referencia

36608

Título

Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ , 1945, 1951. Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940. 14/12/1940. Constituição Federal, artigo 177. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938

Fecha(s)

  • 1945; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 168p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, aposentado, com diploma em ciências jurídicas e sociais, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta do ato arbitrário de sua aposentadoria que o surpreendeu. O suplicante requereu o pagamento de indenização por todas as diferenças de vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber, decorrentes das promoções que lhe foram sonegadas pela aposentadoria, até a data em que teria de ser compulsório e legalmente aposentado. O juiz Arthur de Sousa Marinho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas esse recurso foi indeferido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida (autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33058 (número do documento)

        Área de Ingreso