Dossiê/Processo 11814 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1927. Jornal Diario Oficial, 07/10/1920, 15/10/1922, 25/01/1923, 18/11/1923. Regulamento para as Escolas de Intendência, n. 81, Imprensa Militar, RJ, 1921. Termo de apelação, 1929. Lei nº 14385 de 1/10/1920. Decreto nº 14764 de 7/4/1921. Decreto n º 6971 de 4/6/1908. Decreto nº 13657 de 18/6/1919. Decreto nº 15720 de 15/10/1921. Código Cvil, artigo 178. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12. Decreto nº 16201 de 31/10/1923

1v. 147f.

O autor, capitão do Exército Nacional, requereu anulação do ato adminstrativo do Ministro da Guerra que indeferiu seu pedido de inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Requereu ainda que fosse considerado para todos os efeitos, inclusive vencimentos e contagem de antiguidade, como tendo concluído em 1924 o curso da Escola Superior com a turma matriculada em 1923, transferido no mesmo posto de capitão para o quadro de intendentes da guerra e promovido a major. Alegou que foram promovidos majores de colocação inferior, quando lhe cabia o direito de promoção. Pediu pagamento do valor devido, mais mora e custas. Ação julgada procedente. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido

Coutinho, Robson (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/3/7

21677 (número do documento)