Dossiê/Processo 13943 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1936. Regulamento Escolar, s/d. Jornal Diário Oficial, 22/04/1935. Regulamento nº 192, artigos 191, 192. Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192. Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263. Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253. Regulamento de 1935, artigo 263. Decreto nº 11 de 12/12/1934. Código Civil, artigo 1512. Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118. Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48. Decreto Legislativo de 31/12/1928. Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2. Lei nº 5632 de 31/12/1928. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4. Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1

Identificatie

referentie code

13943

Titel

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1936. Regulamento Escolar, s/d. Jornal Diário Oficial, 22/04/1935. Regulamento nº 192, artigos 191, 192. Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192. Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263. Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253. Regulamento de 1935, artigo 263. Decreto nº 11 de 12/12/1934. Código Civil, artigo 1512. Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118. Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48. Decreto Legislativo de 31/12/1928. Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2. Lei nº 5632 de 31/12/1928. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4. Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1

Datum(s)

  • 1936 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 131f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, por seu advogado, estado civil casado, com escritório à Rua do Ouvidor, 164, 3o. andar, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de pai do 1o. e procurador do 2o., alegam que concluíram o curso do 6o. ano no Colégio Militar do Rio de Janeiro e, baseados na Constituição Federal, artigo 113, requereram expedição do mandado de segurança para serem transferidos para a Escola Militar, de acordo com o Decreto nº 18729 de 2/5/1929, artigo 192. O juiz deferiu o pedido. A União apelou ao STF, que cassou o mandado concedido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Garcia , Icaro (autor); Bastos, Luis Gastão Lessa (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24/5/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23431 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik