Dossiê/Processo 10465 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1930, tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 1929. Nomeação como médico inspetor, Prefeitura do Distrito Federal, 1919. Decreto legislativo nº 3987 de 1920, artigo 10. Decreto nº 14354 de 1920, artigo 11. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1o.. Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 1o.. Decreto nº 19910 de 23/4/1931

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Reference code

10465

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1930, tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 1929. Nomeação como médico inspetor, Prefeitura do Distrito Federal, 1919. Decreto legislativo nº 3987 de 1920, artigo 10. Decreto nº 14354 de 1920, artigo 11. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1o.. Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 1o.. Decreto nº 19910 de 23/4/1931

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Poder Executivo que o classificou na tabela de vencimentos sem o aumento de 100 por cento que lhe conferiu a lei nº 5622 de 1928, artigo 1o. Era médico interino do serviço sanitário do matadouro de Santa Cruz. profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Peixoto, Alfredo Muniz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

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        Sources

        Archivist's note

        21925 (número do documento)

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