Dossiê/Processo 23534 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Mandado de Segurança, 1936. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125. Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigos 169 e 158. Decreto nº 19851 de 1931, artigo 70. Lei nº 191 de 1936, artigos 8, 10 e 11. Decreto 20/08/65 de 1931, artigos 161, 138 e 149. Decreto nº 19852, artigo 280. Decreto nº 11530 de 1915, artigos 37 e 66. Lei nº 3089 de 1936, artigo 132. Decreto nº 19398 de 1930, artigo 11

1v. 76f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirugião dentista, em 06/04/1920 foi nomeado assistente interino da Clínica Odontológica do Rio de Janeiro, permanecendo mesmo a partir da autonomia da Faculdade de Odontologia da Faculdade de Medicina. Seria funcionário público, com quinze anos de antigüidade, e com estabilidade. Sem processo judicial nem administrativo, foi demitido, e, para assegurar do cargo, pediu mandado de segurança, dando à ação o valor de 2:000$000 réis. Pediu citação a Henrique Carlos Carpentei, diretor da Faculadde de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente para manda que o suplicante fosse reintegrado no exercício do cargo. Houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento para manter a sentença. Demissão, Reintegração

Almeida, Agneck (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

24467 (número do documento)