Dossiê/Processo 23262 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14. Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282. Decreto nº 270 de 11/02/1938. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 693. Código do Processo Civil, artigo 74. Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38, RJ

Área de identificação

Código de referência

23262

Título

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14. Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282. Decreto nº 270 de 11/02/1938. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 693. Código do Processo Civil, artigo 74. Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38, RJ

Data(s)

  • 1946; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 179f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Souza, José Fortunato de (autor); Teixeira, Olímpio (autor); Castro, Antônio Sydney de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28634 (número do documento)

        Área de ingresso