Dossiê/Processo 23262 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14. Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282. Decreto nº 270 de 11/02/1938. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 693. Código do Processo Civil, artigo 74. Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38, RJ

Área de identidad

Código de referencia

23262

Título

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14. Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282. Decreto nº 270 de 11/02/1938. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 693. Código do Processo Civil, artigo 74. Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38, RJ

Fecha(s)

  • 1946; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 179f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, José Fortunato de (autor); Teixeira, Olímpio (autor); Castro, Antônio Sydney de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28634 (número do documento)

        Área de Ingreso