Dossiê/Processo 24462 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, 1957. Portaria de Admissão, 1953 e 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1959. Parecer, 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1455 de 1951

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24462

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, 1957. Portaria de Admissão, 1953 e 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1959. Parecer, 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1455 de 1951

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 186f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão operários do Ministério da Aeronáutica, Ministério da Justiça e Ministério da Marinha. Requereram ação para o fim de a União apostilar as portarias de admissão de acordo com a composição expressa pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário. Não houve reconhecimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal

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Macedo, Raimundo F. (juiz); Aguiar, Pio Antônio de / Oliveira, Adalberto de / e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05-11-07

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        Archivist's note

        29965 (número do documento)

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