Dossiê/Processo 33398 - procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948

Identificatie

referentie code

33398

Titel

procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948

Datum(s)

  • 1957; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 133f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era profissão artífice titulado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº. 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1955 e o Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que havia sido aposentado em 03/12/1952, tendo seus vencimentos equiparados a todos os demais operários dos diversos Ministérios. Os funcionários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional sofreram sua reestruturação em seus vencimentos. O suplicante requereu a equiparação dos vencimentos e o pagamento da diferença que deixou de receber desde 10/10/1951. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. O autor embargou, o STF não conheceu dos embargos

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Leão Filho, Manoel Carneiro (autor)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-05-2008

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      Schrift(en)

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        Aantekeningen van de archivaris

        29164 (número do documento)

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