Dossiê/Processo 33398 - procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948

Área de identificação

Código de referência

33398

Título

procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957. Declaração de Provento Anual de 01/11/1952. Diário Oficial de 02/07/1957. Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963. Constituição, artigo 141 § 1. Lei no. 4632 de 06/01/1923. Lei no. 4242 de 05/01/1921. Lei no. 5622 de 28/12/1928. Decreto no. 18588 de 28/01/1929. Lei no. 1455 de 10/10/1936. Lei no. 284 de 28/10/1936. Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. Lei no. 488 de 15/11/1948

Data(s)

  • 1957; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 133f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era profissão artífice titulado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº. 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1955 e o Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que havia sido aposentado em 03/12/1952, tendo seus vencimentos equiparados a todos os demais operários dos diversos Ministérios. Os funcionários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional sofreram sua reestruturação em seus vencimentos. O suplicante requereu a equiparação dos vencimentos e o pagamento da diferença que deixou de receber desde 10/10/1951. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. O autor embargou, o STF não conheceu dos embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Leão Filho, Manoel Carneiro (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29164 (número do documento)

        Área de ingresso