Dossiê/Processo 28597 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1950 e 1958, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Impresso Legislação. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1949 a 1955. Decreto nº 4648 de 02/09/1942. Decreto nº 7024 de 06/11/1944. Decreto nº 9618 de 21/08/1946. Constituição Federal, artigos 141 e 122

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28597

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1950 e 1958, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Impresso Legislação. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1949 a 1955. Decreto nº 4648 de 02/09/1942. Decreto nº 7024 de 06/11/1944. Decreto nº 9618 de 21/08/1946. Constituição Federal, artigos 141 e 122

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 332f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes e outros Laura Monteiro dos Santos Jacintho e Oswaldo dos Santos Jacintho Junior requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 6.570,10 por ação de que eram titulares pertencentes à Companhia Nacional de Navegação Costeira e ao Lloyd Nacional que por medida de segurança nacional, durante a 2ª Guerra Mundial, foram incorporadas ao Patrimônio Nacional, Organização Lage. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rocha, Álvaro Dias da (autor); Lage, Alberto (autor); Lage, Álvaro de Faro e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/12/2007

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        Archivist's note

        35660 (número do documento)

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