Dossiê/Processo 23910 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1954. Fatura Consular, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Código do Processo Civil. Advogado Antônio Galotti Rubens Ferraz, Harold F. Geep Avenida Marechal Floriano, 168, RJ

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23910

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1954. Fatura Consular, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Código do Processo Civil. Advogado Antônio Galotti Rubens Ferraz, Harold F. Geep Avenida Marechal Floriano, 168, RJ

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade estrangeira, com escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer restituição de uma importância de determinado valor título de multa, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou 85 caixas de medidores elétricos, vendas no vapor Mormacyyork e descarregadas no Cais do Porto em 2 de janeiro de 1954, sendo que a mercadoria estava acobertada pela fatura consular que foi apresentada ao Consulado do Brasil em Montreal, Canadá e a Alfândega do Rio de Janeiro junto com a nota de importação. Mas, apesar de ter sido apresentada a fatura Consular na Alfândega devidamente legalizada, o Inspetor da Alfândega aplicou uma multa regular sobre o argumento de inexistência ou falta de apresentação da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/10/07

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        Archivist's note

        36923 (número do documento)

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