Dossiê/Processo 23910 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1954. Fatura Consular, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Código do Processo Civil. Advogado Antônio Galotti Rubens Ferraz, Harold F. Geep Avenida Marechal Floriano, 168, RJ

Área de identificação

Código de referência

23910

Título

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1954. Fatura Consular, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Código do Processo Civil. Advogado Antônio Galotti Rubens Ferraz, Harold F. Geep Avenida Marechal Floriano, 168, RJ

Data(s)

  • 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 6f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade estrangeira, com escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer restituição de uma importância de determinado valor título de multa, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou 85 caixas de medidores elétricos, vendas no vapor Mormacyyork e descarregadas no Cais do Porto em 2 de janeiro de 1954, sendo que a mercadoria estava acobertada pela fatura consular que foi apresentada ao Consulado do Brasil em Montreal, Canadá e a Alfândega do Rio de Janeiro junto com a nota de importação. Mas, apesar de ter sido apresentada a fatura Consular na Alfândega devidamente legalizada, o Inspetor da Alfândega aplicou uma multa regular sobre o argumento de inexistência ou falta de apresentação da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36923 (número do documento)

        Área de ingresso