Dossiê/Processo 38871 - Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26914 de 1949. Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento. Jornal Diário Oficial,12/01/1960. Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956. Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956. Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956. Contra cheque, 1961

Zone d'identification

Cote

38871

Titre

Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26914 de 1949. Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento. Jornal Diário Oficial,12/01/1960. Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956. Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956. Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956. Contra cheque, 1961

Date(s)

  • 1956; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 207p

Zone du contexte

Nom du producteur

Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Soares, Moacyr (autor); Andrade, Aarão Villela de (autor); Rêgo, Alayde Alves (autor); Medeiros, Aldalito de Jesus Barbosa de Lima e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48481 (número do documento)

        Accession area