Dossiê/Processo 31025 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176

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Reference code

31025

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores e outros como Joaquim Bohenio de Melo, João Francisco Diniz, José França Filho, José Francisco Fernandes e José Lucio de Castro, funcionários públicos aposentados de diversos ministérios, com a Lei nº 2745 de 12/3/1956, deveriam receber as gratificações adicionais que só foram conseguidas por um mandado de segurança. Assim requerem o pagamento das diferenças de vencimentos do período que não recebiam adequadamente o que deveriam. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Gonçalves, Corbiniano (autor); Fama, Alberto Gonçalves de (autor); Neves, Ciro Duarte (autor); Carvalho, Cornélio Dias de (autor); Oliveira, João de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Archivist's note

        33942 (número do documento)

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