Dossiê/Processo 24887 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954. Decreto nº 2284 de 1954. Lei nº 1721 de 1952

1v. 108f.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, contando com mais 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram, então, a admissão à carreira de auxiliar de portaria, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs embargos de nulidade, que foram aceitos pelo Tribunal Federal de Recursos

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Cardoso, Ivo (autor); Cruz, Abel Alves e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-11-07

35005 (número do documento)