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Reference code
28847
Title
Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 13/10/1959 e 25/01/1960. Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942. Lei nº 2975 de 27/11/1956
Date(s)
- 1959; 1962 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v 119f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que cobrou indevidamente o imposto único pela importação de derivados de Petróleo no valor de Cr$ 6.484.308,90. A ação foi julgada procedente por Vivaldi Couto, recorrendo de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo no custo do processo e ao apelo.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
07/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
34896 (número do documento)
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