Dossiê/Processo 40064 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Contrato de locação, 1953. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei n° 3844 de 1960. Lei n° 3807 de 1960

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Reference code

40064

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Contrato de locação, 1953. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei n° 3844 de 1960. Lei n° 3807 de 1960

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 97p

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, bancários e securitários, residentes no Conjunto Duas Prais, localizado no bairro da Ilha do Governador, alegaram que possuiam os valores de seus aluguéis descontados mensalmente de seus salários. Entretanto, o réu efetuou uma alteração unilateral de caráter contratual, determinando aumentos naqueles descontos. Tal fato seria considerado ilegal, pois os autores não poderiam ser cobrados no que não estavm obrigados por lei. Assim, os suplicantes requereram isenção do pagamento da cota administrativa. Não consta sentença.

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Accruals

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Conditions governing access

Dantas, Celco Carneiro (autor); Oliveiro, José Marques Alvares de (autor); Knoller, Luiz Henrique (autor); Carvalho, João de (autor); Brasil, Haroldo de Santana e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49718 (número do documento)

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