Dossiê/Processo 38356 - Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941. Custas Processuais, 1966. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1553 de 1951. Lei nº 4166 de 1962. Lei nº4348 de 1964

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Reference code

38356

Title

Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941. Custas Processuais, 1966. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1553 de 1951. Lei nº 4166 de 1962. Lei nº4348 de 1964

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Hime Junior, Francis Walter (autor); Baptista, Monica Hime (autor); Hime, Cecil Owen Walter (autor); Hime, Mervyn George Walter (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/12/2008

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        Archivist's note

        49733 (número do documento)

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