Dossiê/Processo 28596 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, 1969. Contra-cheque

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Reference code

28596

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, 1969. Contra-cheque

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos, lotados no Sanatório Cardoso Fontes, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes expuseram que seus servidores desejavam um acréscimo bienal de 7 por cento, mais tarde tal acréscimo foi incorporado aos vencimentos dos servidores, com a unificação institucional da Previdência Social. Contudo, funcionários com mesmo cargo se encontravam com vencimentos desiguais, pois apenas os oriundos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tinham salário com acréscimo bienal. Os autores requereram tal benefício para nivelação de vencimentos, argumentaram a necessidade do princípio de isonomia, além do pagamento de atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1000,00. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Almir dos (autor); Couto, Adativa Lídia do (autor); Silva,Conceição Pereira da (autor); Ingrund, Ilze Dore Schulz (autor); Félix, Josué (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        32270 (número do documento)

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