Dossiê/Processo 30944 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 25/07/1960. recorte de jornal Diário da Justiça, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 19/06/1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121. Decreto nº 18588 de 09/01/1928. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Código de Processo Civil, artigo 291

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30944

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 25/07/1960. recorte de jornal Diário da Justiça, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 19/06/1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121. Decreto nº 18588 de 09/01/1928. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas, tievram sua igualdade de venciemntos às carreiras de gráficos e revisores de provas da Imprensa Nacional quebrada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Afirmam que a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 estabeleceu esta igualdade. Assim, requerem a correspondência dos vencimentos de acordo com as novas funções e o pagamento das diferenças entre eles, com juros de mora e custas processuais. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Oliveira, Leontino de (autor); Bernardes, Eduardo José (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

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        Archivist's note

        32688 (número do documento)

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