Dossiê/Processo 30944 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 25/07/1960. recorte de jornal Diário da Justiça, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 19/06/1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121. Decreto nº 18588 de 09/01/1928. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Código de Processo Civil, artigo 291

Zone d'identification

Cote

30944

Titre

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 25/07/1960. recorte de jornal Diário da Justiça, 1959. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 19/06/1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121. Decreto nº 18588 de 09/01/1928. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas, tievram sua igualdade de venciemntos às carreiras de gráficos e revisores de provas da Imprensa Nacional quebrada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Afirmam que a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 estabeleceu esta igualdade. Assim, requerem a correspondência dos vencimentos de acordo com as novas funções e o pagamento das diferenças entre eles, com juros de mora e custas processuais. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Leontino de (autor); Bernardes, Eduardo José (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32688 (número do documento)

        Accession area