Dossiê/Processo 35154 - procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1954. diário oficial de 1954. lei 288 de 08/06/48. decreto 26907 de 19/07/49. lei 616 de 02/02/49. constituição federal artigo 177 de 1937. lei 171 de 15/12/47. lei 1156 de 12/07/50. decreto 26917 de 18/07/49. decreto lei 7474 de 18/04/45. código civil artigo 120. advogadoMattos, Raul G de . Arthou, Theodoro. Gomes, Oscar. Coscardo, Pedro. Miranda, Roberto Luiz L de. avenida Graça Aranha 226 sala 710 á 713. código processo civil, artigo 64,820

Zone d'identification

Cote

35154

Titre

procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1954. diário oficial de 1954. lei 288 de 08/06/48. decreto 26907 de 19/07/49. lei 616 de 02/02/49. constituição federal artigo 177 de 1937. lei 171 de 15/12/47. lei 1156 de 12/07/50. decreto 26917 de 18/07/49. decreto lei 7474 de 18/04/45. código civil artigo 120. advogadoMattos, Raul G de . Arthou, Theodoro. Gomes, Oscar. Coscardo, Pedro. Miranda, Roberto Luiz L de. avenida Graça Aranha 226 sala 710 á 713. código processo civil, artigo 64,820

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 188f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, Oficial da Aeronáutica, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 321, requereu ação para anulação dos atos administrativos que lhe negaram as vantagens, estabelecidas na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949 que foram regulamentadas pelo Decreto nº 26907 de 19/07/1949. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negando provimentos aos demais recursos. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos assim, o autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Bello, Ruy Presser (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45104 (número do documento)

        Accession area