Dossiê/Processo 30588 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1958. declaração de direito para licença premio, em 1953. Diário oficial, de 03/07/1956. decreto 1713, de 28/10/1939. lei 1711, de 28/10/1952

Identity area

Reference code

30588

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1958. declaração de direito para licença premio, em 1953. Diário oficial, de 03/07/1956. decreto 1713, de 28/10/1939. lei 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil viúvo, funcionário público aposentado moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo o autor, o direito de reajustamento aos proventos na base da letra J e, não como foi reajustado do F ao I, data de publicação da Lei n° 1229 de 1950 requereu o reajuste de seus proventos no padrão J, de direito, bem como o reajuste dos atrasados a partir da vigência da Lei n° 1711 de 1952 e os das importâncias vencidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mello, Leandro Ezequiel de Oliveira (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35828 (número do documento)

        Accession area