Dossiê/Processo 30588 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1958. declaração de direito para licença premio, em 1953. Diário oficial, de 03/07/1956. decreto 1713, de 28/10/1939. lei 1711, de 28/10/1952

1v. 25f.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público aposentado moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo o autor, o direito de reajustamento aos proventos na base da letra J e, não como foi reajustado do F ao I, data de publicação da Lei n° 1229 de 1950 requereu o reajuste de seus proventos no padrão J, de direito, bem como o reajuste dos atrasados a partir da vigência da Lei n° 1711 de 1952 e os das importâncias vencidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo.

Mello, Leandro Ezequiel de Oliveira (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

35828 (número do documento)