Dossiê/Processo 33034 - procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1961. Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948. (4) nota de revisão, em 1950. decreto-lei 42, de 1937. decreto-lei 5664, de 1943. lei 2035, de 1908.decreto-lei 2667, de 1940 .lei 1272, de 1950

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Reference code

33034

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1961. Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948. (4) nota de revisão, em 1950. decreto-lei 42, de 1937. decreto-lei 5664, de 1943. lei 2035, de 1908.decreto-lei 2667, de 1940 .lei 1272, de 1950

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs a Ação para reaver a quantia de Cr$ 611,082.70, que foi compelida a recolher na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante gozava de isenção dos direitos administrativos, mas passou a pagar imposto devido ao Fundo Ferroviário Nacional, pois era financiado através daquele tributo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        39220 (número do documento)

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