DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; TAXA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1961. Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948. (4) nota de revisão, em 1950. decreto-lei 42, de 1937. decreto-lei 5664, de 1943. lei 2035, de 1908.decreto-lei 2667, de 1940 .lei 1272, de 1950
              33034 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs a Ação para reaver a quantia de Cr$ 611,082.70, que foi compelida a recolher na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante gozava de isenção dos direitos administrativos, mas passou a pagar imposto devido ao Fundo Ferroviário Nacional, pois era financiado através daquele tributo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sem título